Política de Privacidade

DMD Saúde Brasil — EMET Gestão Brasil Ltda. Tratamento de dados em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/2018).

Encarregada de Proteção de Dados (DPO)

Karina Maria Sabino Cavalcanti de Barros
Contato: privacidade@emet.com.br

Finalidades e bases legais

Tratamos dados para análise de saúde pública e suporte à auditoria de controle externo, com fundamento no art. 7º, II e III da LGPD (execução de políticas públicas e obrigação legal). Trabalhamos com dados agregados por município — não há CPF nem nome individual de cidadãos.

Registro de Operações de Tratamento (ROTO)

Coleta de dados federais de saúde (FNS, SIOPS, CNES, SIA, SIH, PNI)
Finalidade: Análise de repasses federais e indicadores de saúde pública para suporte a auditores de controle externo
Base legal: LGPD art. 7º, II (execução de políticas públicas) e III (obrigação legal — LC 141/2012, Lei 8.080/90)
Dados tratados: Dados municipais agregados de saúde pública. Nenhum dado individual identificável.
Responsável: EMET Gestão Brasil Ltda · Encarregada: Karina Maria Sabino Cavalcanti de Barros
Retenção: 5 anos (prescrição de contas públicas — art. 74, Lei 8.443/1992)
Segurança: Supabase RLS · JWT com expiração · SHA-256 · TLS 1.3 · 2FA para perfis críticos
Registro de acesso de auditores ao sistema (audit_events)
Finalidade: Trilha de auditoria para controle interno, externo e conformidade com NAT-TCU
Base legal: LGPD art. 7º, III (obrigação legal — art. 74, Lei Orgânica do TCU)
Dados tratados: ID de usuário hasheado, tipo de evento, timestamp, IP hasheado, rota acessada
Responsável: EMET Gestão Brasil Ltda · Encarregada: Karina Maria Sabino Cavalcanti de Barros
Retenção: 5 anos
Segurança: Tabela append-only · cadeia Merkle · sem dados identificáveis diretos

Direitos dos titulares

  • Confirmação da existência de tratamento e acesso aos dados
  • Correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados
  • Anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários
  • Informação sobre compartilhamento e revogação do consentimento

Para exercer seus direitos, escreva para privacidade@emet.com.br.

Retenção

Os registros são mantidos por no mínimo 5 anos, em razão do prazo de prescrição de contas públicas (art. 74, Lei 8.443/1992).